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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 — Informações sobre conformidade do DocSystem

Esta página apresenta de forma detalhada como o DocSystem atende aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e seus princípios fundamentais.

Princípios de Tratamento (Art. 6º)

Finalidade

Dados coletados exclusivamente para prestação do Serviço de gestão documental. Sem uso para finalidades incompatíveis.

Adequação

Tratamento compatível com as finalidades informadas. Cada tipo de dado serve a um propósito específico e documentado.

Necessidade

Coleta mínima de dados. Apenas informações estritamente necessárias para o funcionamento do Serviço são solicitadas.

Livre Acesso

Consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento, bem como a integralidade dos dados pessoais.

Qualidade dos Dados

Dados são atualizados quando necessário. Medidas para correção de dados desatualizados ou inexatos.

Transparência

Política de Privacidade clara e acessível. Informações detalhadas sobre cada tipo de tratamento.

Segurança

Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados. Criptografia, controle de acesso e auditoria.

Prevenção

Medidas para prevenir danos em decorrência do tratamento. Rate limiting, validação de entrada e sanitização.

Não Discriminação

O tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Bases Legais Utilizadas (Art. 7º)

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Consentimento (Art. 7º, I)

Coleta de dados para comunicações de marketing e novidades. Consentimento granular e revogável.

check
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)

Retenção de logs de auditoria por 5 anos conforme regulamentações setoriais.

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Execução de contrato (Art. 7º, V)

Tratamento necessário para execução do contrato de prestação do Serviço.

check
Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

Segurança da informação, prevenção de fraudes e melhoria do Serviço com análise de impacto documentada.

Direitos do Titular (Art. 18)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do DocSystem, a qualquer momento e mediante requisição:

verified Confirmação da existência de tratamento
visibility Acesso aos dados pessoais
edit Correção de dados incompletos
block Anonimização ou eliminação
swap_horiz Portabilidade dos dados
delete Eliminação dos dados com consentimento
info Informação sobre compartilhamento
cancel Revogação do consentimento

Medidas de Segurança (Art. 46)

O DocSystem implementa medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais:

lock Autenticação: Senhas com hash bcrypt + session regeneration
shield Autorização: Controle de acesso por perfil (RBAC) em cada endpoint
enhanced_encryption Criptografia: HTTPS obrigatório, cookies HttpOnly + Secure
security CSRF: Token dinâmico em todas as requisições POST
timer Rate Limiting: Bloqueio após 5 tentativas falhas
database SQL Injection: Prepared statements em 100% das queries
code_off XSS: Sanitização de todas as entradas e saídas
folder_off Path Traversal: Validação de caminhos com realpath()
history Auditoria: Logs append-only com IP e timestamp
group_off Isolamento: Dados de um cliente não acessíveis por outro

Encarregado de Dados — DPO (Art. 41)

O DocSystem designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) responsável por:

  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  • Receber comunicações da ANPD e adotar providências
  • Orientar os funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador

Contato: [email protected]

Transferência Internacional (Art. 33)

O DocSystem não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são processados e armazenados em servidores localizados no território brasileiro. Caso no futuro haja necessidade de transferência internacional, será realizada apenas para países ou organismos que proporcionem grau de proteção adequado, ou mediante consentimento específico do titular.

Comunicação de Incidentes (Art. 48)

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o DocSystem se compromete a:

  • Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável
  • Comunicar aos titulares afetados sobre o incidente
  • Disponibilizar informações sobre a natureza dos dados afetados
  • Indicar medidas técnicas e de segurança utilizadas para a reversão
  • Documentar o incidente e as providências tomadas

Referências Legais

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Medida Provisória 2.200-2/2001 — Assinatura Eletrônica (Art. 10)

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Princípios da internet no Brasil

Exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail: [email protected] ou através do sistema de suporte integrado.