Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma DocSystem ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize o Serviço. O uso continuado após alterações nestes termos constitui aceitação das mudanças.

2. Descrição do Serviço

O DocSystem é uma plataforma web de gestão documental que oferece:

• Upload, organização e armazenamento seguro de documentos
• Assinatura digital conforme Art. 10 da MP 2.200-2/2001
• Gerenciamento de workflows e processos
• Sistema de suporte integrado com chat
• Portal dedicado para clientes
• Auditoria e relatórios de atividades
• Sistema de backup e restauração

3. Elegibilidade

O Serviço é destinado a empresas e profissionais que atuam em áreas como contabilidade, advocacia, engenharia, administração de condomínios e outros segmentos que demandam gestão documental segura. Ao criar uma conta, você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade jurídica para celebrar este contrato.

4. Conta de Usuário

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Não compartilhar credenciais com terceiros

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Violar leis ou regulamentações aplicáveis
• Enviar malware, vírus ou código malicioso
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa do Serviço
• Usar o Serviço para spam ou comunicações não solicitadas
• Interromper ou sobrecarregar a infraestrutura
• Explorar vulnerabilidades de segurança

6. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Você mantém a propriedade de todos os documentos e dados que envia ao Serviço. O DocSystem não reivindica propriedade sobre seu conteúdo. Ao enviar conteúdo, você concede ao DocSystem uma licença limitada para armazenar, processar e exibir o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

O código-fonte, design, interface e funcionalidades do DocSystem são de propriedade exclusiva do desenvolvedor e protegidos por leis de propriedade intelectual.

7. Assinatura Digital

O DocSystem oferece funcionalidade de assinatura digital em conformidade com o Art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Ao utilizar a assinatura digital:

• Você reconhece que a assinatura eletrônica tem validade jurídica
• Cada assinatura é vinculada ao email, endereço IP e timestamp do signatário
• Links de assinatura são pessoais e intransferíveis
• Tokens de assinatura possuem data de expiração

8. Disponibilidade e Suporte

O DocSystem disponibiliza o Serviço com o maior uptime possível. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Puedemos realizar manutenções programadas com aviso prévio. O suporte técnico é disponibilizado através do sistema de tickets integrado.

9. Limitação de Responsabilidade

O DocSystem será responsabilizado exclusivamente por danos diretos resultantes do uso inadequado do Serviço pela nossa parte. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados por force majeure
• Interrupções temporárias do Serviço
• Ações de terceiros

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento through as configurações da plataforma. O DocSystem reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

O DocSystem reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.